HC 996518 - DECISAO

HC 996518 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; contudo, considerando a possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal e a ausência de debate sobre o instituto nas instâncias ordinárias, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o juízo de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do ANPP entre as partes.

Parties
Paciente: GENILSON LAURINDO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Oportunizar Discussão Do ANPP
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem possibilite a discussão do Acordo de Não Persecução Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Ilícita, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão
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Parties

GENILSON LAURINDO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Oportunizar Discussão Do ANPP

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular e consequente ilicitude das provas
  3. 3 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação retroativa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; contudo, considerando a possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal e a ausência de debate sobre o instituto nas instâncias ordinárias, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o juízo de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do ANPP entre as partes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem possibilite a discussão do Acordo de Não Persecução Penal

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes da ação penal