AREsp 3020212 - DECISAO

AREsp 3020212 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: VANDER CLEUTON BARBOSA DE SOUSA; Apelante: Álex Eduardo do Nascimento Lopes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VANDER CLEUTON BARBOSA DE SOUSA

Agravante

Álex Eduardo do Nascimento Lopes

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, as súmulas pertinentes.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se