AREsp 3020161 - DECISAO

AREsp 3020161 - DECISAO

A quantidade total de substância apreendida (7,5 g de crack, 1,8 g de cocaína e 16 g de maconha) não foi expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base com base apenas na natureza das drogas; assim, aplicando a necessária individualização e proporcionalidade, reduz-se a pena-base e impõe-se reprimenda de 5 anos e 3 meses de reclusão e 533 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: GILMARA SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base imposta e, por conseguinte, impor ao réu a reprimenda de 5 anos e 3 meses de reclusão e 533 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

GILMARA SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 Se a quantidade apreendida justifica o aumento da pena-base
  3. 3 Individualização da pena e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

A quantidade total de substância apreendida (7,5 g de crack, 1,8 g de cocaína e 16 g de maconha) não foi expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base com base apenas na natureza das drogas; assim, aplicando a necessária individualização e proporcionalidade, reduz-se a pena-base e impõe-se reprimenda de 5 anos e 3 meses de reclusão e 533 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base imposta e, por conseguinte, impor ao réu a reprimenda de 5 anos e 3 meses de reclusão e 533 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base imposta e, por conseguinte, impor ao réu a reprimenda de 5 anos e 3 meses de reclusão e 533 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem para as providências cabíveis.