AREsp 3020212 - DECISAO

AREsp 3020212 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica é insuficiente e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEX EDUARDO DO NASCIMENTO LOPES; Apelante: Vander Cleuton Barbosa de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Das Penas, Detração Penal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Processual Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Das Penas Detração Penal +3 more

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Parties

ALEX EDUARDO DO NASCIMENTO LOPES

Agravante

Vander Cleuton Barbosa de Sousa

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 nulidade por ausência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica é insuficiente e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.