HC 1038108 - DECISAO

HC 1038108 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício, mas concede-se a ordem para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), por insuficiência probatória: única prova produzida em juízo foi o depoimento policial e a apreensão de pequena quantidade de droga (3,07 g), sem elementos que comprovem destinação comercial (ausência de material de embalo, balança, etc.), razão pela qual não se demonstrou o fim de mercancia e impõe-se a desclassificação.

Parties
Paciente: DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500909-09.2024.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Desclassificação, Insuficiência Probatória, Violência Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Desclassificação Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500909-09.2024.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 alegação de violência policial na prisão em flagrante
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício, mas concede-se a ordem para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), por insuficiência probatória: única prova produzida em juízo foi o depoimento policial e a apreensão de pequena quantidade de droga (3,07 g), sem elementos que comprovem destinação comercial (ausência de material de embalo, balança, etc.), razão pela qual não se demonstrou o fim de mercancia e impõe-se a desclassificação.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta imputada para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006