HC 1038025 - DECISAO

HC 1038025 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui indevida reiteração e substituição de recurso próprio/revisão criminal, já tendo sido anteriormente examinado por esta Corte (HC n. 960.655/SC), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5058381-03.2020.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Presunção De Destinação Ao Consumo Pessoal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Presunção De Destinação Ao Consumo Pessoal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5058381-03.2020.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 superação da presunção de destinação ao consumo pessoal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui indevida reiteração e substituição de recurso próprio/revisão criminal, já tendo sido anteriormente examinado por esta Corte (HC n. 960.655/SC), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.