HC 1037671 - DECISAO

HC 1037671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; no exame de ilegalidade flagrante, a prisão preventiva revelou fundamentação concreta baseada em indícios de liderança em organização criminosa dedicada ao tráfico por delivery, grande quantidade e diversidade de drogas e de objetos relacionados ao tráfico, além de apreensão de armas, o que caracteriza risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

RAPHAEL DA SILVA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade e presumibilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; no exame de ilegalidade flagrante, a prisão preventiva revelou fundamentação concreta baseada em indícios de liderança em organização criminosa dedicada ao tráfico por delivery, grande quantidade e diversidade de drogas e de objetos relacionados ao tráfico, além de apreensão de armas, o que caracteriza risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.