AREsp 2983586 - DECISAO

AREsp 2983586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige o reexame do conjunto probatório para afastar a condenação por associação para o tráfico, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, a manutenção da condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por evidenciar dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: MARCELO DE CASTRO JU NIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MARCELO DE CASTRO JU NIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige o reexame do conjunto probatório para afastar a condenação por associação para o tráfico, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, a manutenção da condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por evidenciar dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.