HC 1036531 - DECISAO

HC 1036531 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido devido à preclusão temporal pela interpelação tardia, sendo inadequado o writ para reexame de matéria fático-probatória e nulidades não arguidas oportunamente; assim, decidiu-se não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALERIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecida da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Dependência Toxicológica, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Dependência Toxicológica +2 more

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Parties

VALERIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação da inviolabilidade de domicílio pela entrada policial
  2. 2 valoração probatória baseada em depoimentos policiais e prova material sem documentação pericial adequada
  3. 3 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido devido à preclusão temporal pela interpelação tardia, sendo inadequado o writ para reexame de matéria fático-probatória e nulidades não arguidas oportunamente; assim, decidiu-se não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecida da impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.