REsp 2205788 - DECISAO

REsp 2205788 - DECISAO

Não conhecer da alegação de divergência jurisprudencial formulada na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico exigido; manter a valoração probatória e a decisão das instâncias ordinárias quanto à legitimidade do ingresso (autorização pela avó e/ou localização da apreensão na motocicleta/rua) e quanto à majoração da pena-base pela natureza e quantidade das drogas, sendo insuficiente nesta instância o reexame da dosimetria dada a discricionariedade do julgador e ausência de flagrante ilegalidade constatada de plano.

Parties
Recorrente: ELTON JOSÉ BOLPETTI DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial quanto à alínea "c"
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Ingresso Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Ingresso Em Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional

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Parties

ELTON JOSÉ BOLPETTI DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado/consentimento/fundadas razões
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aumento da pena-base por natureza e quantidade de drogas (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de divergência jurisprudencial formulada na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico exigido; manter a valoração probatória e a decisão das instâncias ordinárias quanto à legitimidade do ingresso (autorização pela avó e/ou localização da apreensão na motocicleta/rua) e quanto à majoração da pena-base pela natureza e quantidade das drogas, sendo insuficiente nesta instância o reexame da dosimetria dada a discricionariedade do julgador e ausência de flagrante ilegalidade constatada de plano.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial quanto à alínea "c"

Orders

  • Não conhecer do recurso especial quanto à alínea "c"