HC 1036857 - DECISAO

HC 1036857 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha afastado o privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida, a sentença de primeira instância registrou que o réu era primário, possuía bons antecedentes, não integrava organização criminosa e não se dedicava habitualmente ao crime, e explicitou que a natureza e a quantidade da droga não ensejaram aumento da pena-base. Diante desse quadro e à luz da jurisprudência do STJ sobre o caráter subsidiário da utilização da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado, verificou-se ilegalidade flagrante no afastamento do benefício, justificando a concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença que...

Parties
Paciente: MARCÍLIO LOPES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Concessão De Ofício Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MARCÍLIO LOPES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação e alcance da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha afastado o privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida, a sentença de primeira instância registrou que o réu era primário, possuía bons antecedentes, não integrava organização criminosa e não se dedicava habitualmente ao crime, e explicitou que a natureza e a quantidade da droga não ensejaram aumento da pena-base. Diante desse quadro e à luz da jurisprudência do STJ sobre o caráter subsidiário da utilização da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado, verificou-se ilegalidade flagrante no afastamento do benefício, justificando a concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença que...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.