HC 1038001 - DECISAO

HC 1038001 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário por regra jurisprudencial, salvo flagrante ilegalidade; todavia, de ofício, o Relator concedeu a ordem para redimensionar a pena aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, por entender que a quantidade apreendida (30,8 g de cocaína e 64,1 g de maconha) autoriza a redução quando não valeu para a primeira fase da dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, substituição da pena privativa por duas restritivas de direito e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Paciente: DAVI ROQUE LIMA MELETI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Licitidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Licitidade Da Prova

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Parties

DAVI ROQUE LIMA MELETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário por regra jurisprudencial, salvo flagrante ilegalidade; todavia, de ofício, o Relator concedeu a ordem para redimensionar a pena aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, por entender que a quantidade apreendida (30,8 g de cocaína e 64,1 g de maconha) autoriza a redução quando não valeu para a primeira fase da dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, substituição da pena privativa por duas restritivas de direito e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena.