REsp 2115150 - DECISAO

REsp 2115150 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a licitude da prisão em flagrante e das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando fundadas razões para ingresso no domicílio e a licitude das apreensões, estando a matéria afasta do âmbito de reexame pelo STJ em face da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: NIVALDO MAIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Ilegalidade De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NIVALDO MAIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 licitude das provas obtidas em decorrência de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a licitude da prisão em flagrante e das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando fundadas razões para ingresso no domicílio e a licitude das apreensões, estando a matéria afasta do âmbito de reexame pelo STJ em face da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.