HC 1038196 - DECISAO

HC 1038196 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta porque o acórdão de origem apontou elementos concretos e idôneos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico de entorpecentes (depoimentos, confissão, variedade de substâncias, dinheiro apreendido, registro de ato infracional), o que justifica o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DE BRITO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Aumento (art.40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Aumento (art.40, Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 demonstração de dedicação habitual ao tráfico como obstáculo ao benefício legal
  3. 3 possibilidade de modificação do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta porque o acórdão de origem apontou elementos concretos e idôneos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico de entorpecentes (depoimentos, confissão, variedade de substâncias, dinheiro apreendido, registro de ato infracional), o que justifica o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal