HC 1033511 - DECISAO

HC 1033511 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendeu-se que a tentativa de evadir-se para o interior do imóvel pelos investigados configurou fundadas razões para ingresso policial sem mandado; o conjunto probatório (apreensão de diversas porções de drogas fracionadas, balança de precisão, anotações e quantia em dinheiro, depoimentos policiais e de adolescente) foi considerado suficiente para manter a condenação por tráfico com envolvimento de adolescente; e a reincidência e os elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pelo que se denegou a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA RIBEIRO VIEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Prova, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JESSICA RIBEIRO VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas com envolvimento de adolescente
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendeu-se que a tentativa de evadir-se para o interior do imóvel pelos investigados configurou fundadas razões para ingresso policial sem mandado; o conjunto probatório (apreensão de diversas porções de drogas fracionadas, balança de precisão, anotações e quantia em dinheiro, depoimentos policiais e de adolescente) foi considerado suficiente para manter a condenação por tráfico com envolvimento de adolescente; e a reincidência e os elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pelo que se denegou a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Denego a ordem