AREsp 2977401 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a peça recursal não indicou com precisão a violação de dispositivos de lei federal vinculando-os às alegações apresentadas, impedindo a compreensão exata da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e jurisprudência que exigem fundamentação vinculada, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO BRENO DE SOUSA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (inadmissão por deficiência de fundamentação)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Confissão Policial E Coação, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Porte Para Uso, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Confissão Policial E Coação +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BRENO DE SOUSA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Violação alegada aos arts. 33, § 4º e 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Violação alegada ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a peça recursal não indicou com precisão a violação de dispositivos de lei federal vinculando-os às alegações apresentadas, impedindo a compreensão exata da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e jurisprudência que exigem fundamentação vinculada, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (inadmissão por deficiência de fundamentação)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial