RHC 223753 - DECISAO

RHC 223753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação de inidoneidade do decreto de medidas cautelares (quebra de sigilo telefônico e telemático) e de suas prorrogações na via do habeas corpus quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente, sob pena de supressão de instância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: WILIAM DE JESUS PINHEIRO; Recorrente: WILSON DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Apelação Penal Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Prorrogações De Interceptação, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Prorrogações De Interceptação Supressão De Instância +2 more

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Parties

WILIAM DE JESUS PINHEIRO

Recorrente

WILSON DE JESUS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Apelação Penal Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto de medidas cautelares (quebra de sigilo telefônico e telemático) e de suas prorrogações
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça local
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando há apelação pendente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação de inidoneidade do decreto de medidas cautelares (quebra de sigilo telefônico e telemático) e de suas prorrogações na via do habeas corpus quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente, sob pena de supressão de instância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.