HC 1038324 - DECISAO

HC 1038324 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque, na análise preliminar e dentro do limite de cognição da fase, não se verifica manifesta ilegalidade capaz de autorizar a impetração contra o indeferimento de liminar em mandamus prévio; o decisum atacado não é teratológico, tendo o Desembargador Relator justificado a fixação do regime fechado pelo quantum da pena e pela quantidade de droga apreendida, razão pela qual não cabe a pronta concessão da medida liminar no STJ.

Parties
Paciente: ALAFER DE ANDRADE BENOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Prisional Inicial, Indefirimento De Liminar, Circunstâncias Judiciais Negativas, Súmula 691/stf, Súmula 440/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação De Regime Prisional Inicial Indefirimento De Liminar Circunstâncias Judiciais Negativas Súmula 691/stf Súmula 440/stj +1 more

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Parties

ALAFER DE ANDRADE BENOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em mandamus prévio
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada para fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação das Súmulas 691/STF e 440/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque, na análise preliminar e dentro do limite de cognição da fase, não se verifica manifesta ilegalidade capaz de autorizar a impetração contra o indeferimento de liminar em mandamus prévio; o decisum atacado não é teratológico, tendo o Desembargador Relator justificado a fixação do regime fechado pelo quantum da pena e pela quantidade de droga apreendida, razão pela qual não cabe a pronta concessão da medida liminar no STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.