HC 1039108 - DECISAO

HC 1039108 - DECISAO

Por se tratar de insurgência que exige reexame do conjunto fático-probatório e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido, o habeas corpus não é a via adequada e a ordem liminar deve ser indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 400 e 564 do Código de Processo Penal por ausência de intimação para interrogatório
  2. 2 adequação do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência que exige reexame do conjunto fático-probatório e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido, o habeas corpus não é a via adequada e a ordem liminar deve ser indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se