RHC 206841 - ACORDAO

RHC 206841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade das buscas configura reiteração de pedido já decidido pelo STJ (RHC n.196.206/PA e outros precedentes), a instância de origem concluiu pela integridade das provas sem demonstrar irregularidade concreta na cadeia de custódia, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar tais questões.

Parties
Agravante: LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Cadeia De Custódia, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Cadeia De Custódia Reiteração De Pedido Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 reiteração de pedido já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade das buscas configura reiteração de pedido já decidido pelo STJ (RHC n.196.206/PA e outros precedentes), a instância de origem concluiu pela integridade das provas sem demonstrar irregularidade concreta na cadeia de custódia, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar tais questões.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.