AREsp 2407934 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a impugnação se funda em reexame de matéria fático-probatória e tentativa de rediscutir decisão que, com base em provas, concluiu pela autonomia dos fatos (datas, quantidades, circunstâncias e comparsas distintos), afastando litispendência e continuidade delitiva; tendo sido demonstradas materialidade e autoria do crime de tráfico, a revisão pelo STJ esbarraria na Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e o acórdão de origem.

Parties
Agravante: STUART RODRIGUES VIEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Litispendência, Desclassificação Para Art. 273 Do Código Penal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Litispendência Desclassificação Para Art. 273 Do Código Penal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STUART RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre fatos apurados em ações penais distintas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 para art. 273 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impugnação se funda em reexame de matéria fático-probatória e tentativa de rediscutir decisão que, com base em provas, concluiu pela autonomia dos fatos (datas, quantidades, circunstâncias e comparsas distintos), afastando litispendência e continuidade delitiva; tendo sido demonstradas materialidade e autoria do crime de tráfico, a revisão pelo STJ esbarraria na Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal a quo.