AREsp 2879582 - DECISAO

AREsp 2879582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à questão de direito relativa à busca domiciliar; no mérito, afastou-se a alegação de ilicitude das provas por entender que o ingresso dos policiais foi amparado por fundadas razões (denúncia anônima específica, tentativa de fuga e descarte de drogas) conforme entendimento do STF no Tema 280, e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: William Costa Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Regimental Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar Sem Mandado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Tema 280 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Sem Mandado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Tema 280 Do STF

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Parties

William Costa Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Regimental Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade ou não do ingresso policial em domicílio sem mandado (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à questão de direito relativa à busca domiciliar; no mérito, afastou-se a alegação de ilicitude das provas por entender que o ingresso dos policiais foi amparado por fundadas razões (denúncia anônima específica, tentativa de fuga e descarte de drogas) conforme entendimento do STF no Tema 280, e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.