RHC 217744 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer a existência de fundamentação idônea no decreto prisional (materialidade e indícios de autoria e menção à reiteração delitiva), o Tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas apreendida não elevada — cerca de 202,06 g de haxixe e 0,42 g de cocaína — e ausência de periculosidade acentuada), são suficientes, proporcionais e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo assim ser mantida a substituição da prisão preventiva por tais medidas e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: JOÃO VICTOR COUTINHO CARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Reiteracão Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Reiteracão Delitiva Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOÃO VICTOR COUTINHO CARIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente para fins de ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a existência de fundamentação idônea no decreto prisional (materialidade e indícios de autoria e menção à reiteração delitiva), o Tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas apreendida não elevada — cerca de 202,06 g de haxixe e 0,42 g de cocaína — e ausência de periculosidade acentuada), são suficientes, proporcionais e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo assim ser mantida a substituição da prisão preventiva por tais medidas e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (decisão do relator que foi impugnada)