HC 1007295 - ACORDAO

HC 1007295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto, indício de adulteração, contaminação ou troca do material apreendido que justificasse nulidade; o reexame da suficiência probatória para condenação por associação é vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); e a dosimetria foi devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo inaplicável a minorante do §4º do art.33 diante da condenação por associação.

Parties
Agravante: Anderson Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Anderson Bernardo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  2. 2 ausência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto, indício de adulteração, contaminação ou troca do material apreendido que justificasse nulidade; o reexame da suficiência probatória para condenação por associação é vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); e a dosimetria foi devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo inaplicável a minorante do §4º do art.33 diante da condenação por associação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada