AREsp 2967109 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência legal/regimental de impugnação específica de todos os fundamentos, acarreta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência legal/regimental de impugnação específica de todos os fundamentos, acarreta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental