AREsp 2967109 - ACORDAO

AREsp 2967109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção às súmulas; exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sob pena de incidir a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção às súmulas; exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sob pena de incidir a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.