AREsp 2985490 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não demonstrou a superação da Súmula 83/STJ, configurando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WANDESSON MIKAEL DO NASCIMENTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WANDESSON MIKAEL DO NASCIMENTO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não demonstrou a superação da Súmula 83/STJ, configurando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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