AREsp 2957447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e alegações genéricas são insuficientes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MISSAEL PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MISSAEL PEREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e alegações genéricas são insuficientes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.