HC 990727 - ACORDAO

HC 990727 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada por ausência de ilegalidade flagrante e pela vedação de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita; o Tribunal de origem apontou provas suficientes (inclusive laudo pericial) e procedeu adequadamente à dosimetria, e a minorante do art. 33, § 4º não se aplica diante da condenação por associação ao tráfico.

Parties
Paciente: VITORIA PERES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Supressão De Instância, Bis in Idem, Laudo Pericial De Constatação De Entorpecentes
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Supressão De Instância Bis in Idem Laudo Pericial De Constatação De Entorpecentes

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Parties

VITORIA PERES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição por ausência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 Alegada ausência de laudo de constatação nos autos e supressão de instância
  3. 3 Pedido subsidiário de refazimento da dosimetria e redução da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada por ausência de ilegalidade flagrante e pela vedação de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita; o Tribunal de origem apontou provas suficientes (inclusive laudo pericial) e procedeu adequadamente à dosimetria, e a minorante do art. 33, § 4º não se aplica diante da condenação por associação ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.