HC 1027556 - ACORDAO

HC 1027556 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, as pretensões de desclassificação ou absolvição demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se comprovou ilegalidade na fixação do regime inicial.

Parties
Agravante: DIEGO DOMINGOS DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência; Paciente: LEANDRO GUILHERME FERREIRA LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

LEANDRO GUILHERME FERREIRA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnacao especifica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e desclassificação do delito
  3. 3 manutenção do regime inicial diante da pena aplicada e da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, as pretensões de desclassificação ou absolvição demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se comprovou ilegalidade na fixação do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se