AREsp 3006375 - DECISAO

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Havendo ausência de prova da existência de grupo, organização ou associação criminosa determinada ou determinável a quem o recorrente prestava colaboração, a condenação pelo art. 37 da Lei 11.343/2006 não se sustenta; diante da insuficiência probatória aplicou-se a Súmula 568 do STJ e absolveu-se o réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ANDRE GUILHERME DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar provimento ao recurso especial e absolver ANDRE GUILHERME DINIZ da imputação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

ANDRE GUILHERME DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 37 da Lei 11.343/2006 exige colaboração com grupo, organização ou associação determinada ou ao menos determinável
  2. 2 Se a condenação baseada em presunção de existência de grupo criminoso é válida
  3. 3 Se a revisão da valoração probatória esbarra na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova da existência de grupo, organização ou associação criminosa determinada ou determinável a quem o recorrente prestava colaboração, a condenação pelo art. 37 da Lei 11.343/2006 não se sustenta; diante da insuficiência probatória aplicou-se a Súmula 568 do STJ e absolveu-se o réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar provimento ao recurso especial e absolver ANDRE GUILHERME DINIZ da imputação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver ANDRE GUILHERME DINIZ da imputação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP
  • Publique-se