HC 943137 - ACORDAO

HC 943137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos autos, a busca pessoal foi precedida de fundadas razões: o acusado, situado em local conhecido como ponto de venda de drogas, ao avistar os agentes arremessou uma pochete que continha 149 porções de crack e porções de maconha, legitimando a atuação policial e a apreensão; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração delitiva, sendo questão de ilicitude aferível mais detidamente no juízo de origem durante a instrução.

Parties
Agravante: FLÁVIO FERREIRA OLIVEIRA; Corré: GISELE CAVALCANTE CARDOSO; Corré: Michele; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Fundada Suspeita, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Justa Causa Fundada Suspeita Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FLÁVIO FERREIRA OLIVEIRA

Agravante

GISELE CAVALCANTE CARDOSO

Corré

Michele

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (existência de fundada suspeita)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva (fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração)
  3. 3 admissibilidade de apreciação via habeas corpus versus reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos autos, a busca pessoal foi precedida de fundadas razões: o acusado, situado em local conhecido como ponto de venda de drogas, ao avistar os agentes arremessou uma pochete que continha 149 porções de crack e porções de maconha, legitimando a atuação policial e a apreensão; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração delitiva, sendo questão de ilicitude aferível mais detidamente no juízo de origem durante a instrução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manter a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública