REsp 2214146 - DECISAO

REsp 2214146 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a entrada policial no domicílio foi justificada por fundada suspeita e situação de flagrante crime permanente, as provas (apreensões e depoimentos) foram reputadas lícitas e suficientes para manter a condenação, a desclassificação para uso pessoal e a alegada atipicidade exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o pleito relativo à fixação da pena-base no mínimo não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, entendimento sobre a potencialidade lesiva atestada em laudo pericial quanto à arma e munições.

Parties
Agravante: ARTHUR DA SILVA SOARES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas +5 more

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Parties

ARTHUR DA SILVA SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação do art. 5º, XI, da CF
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 atipicidade da conduta relativa ao art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a entrada policial no domicílio foi justificada por fundada suspeita e situação de flagrante crime permanente, as provas (apreensões e depoimentos) foram reputadas lícitas e suficientes para manter a condenação, a desclassificação para uso pessoal e a alegada atipicidade exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o pleito relativo à fixação da pena-base no mínimo não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, entendimento sobre a potencialidade lesiva atestada em laudo pericial quanto à arma e munições.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se