RHC 220515 - DECISAO

RHC 220515 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito — evidenciada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — e pelo elevado risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica do recorrente, que praticou novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto; ademais, a abordagem que originou a apreensão foi considerada fundada em suspeita e a decisão que beneficiou a corré por motivo pessoal (maternidade) não é extensível ao recorrente, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO DA SILVA REPHE; Corré: Ketlin Leticia Oliveira de Jesus; Corré: Emerson Enrique Barbosa Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA REPHE

Paciente/recorrente

Ketlin Leticia Oliveira de Jesus

Corré

Emerson Enrique Barbosa Nunes

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da prova (art. 240, §2º do CPP)
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corré (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito — evidenciada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — e pelo elevado risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica do recorrente, que praticou novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto; ademais, a abordagem que originou a apreensão foi considerada fundada em suspeita e a decisão que beneficiou a corré por motivo pessoal (maternidade) não é extensível ao recorrente, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
  • Publique-se.