HC 1017722 - DECISAO

HC 1017722 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequada instrução do writ, em razão da ausência da transcrição da decisão oral essencial ao deslinde da controvérsia; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos de gravidade concreta (apreensão de 4,1 kg de crack) que justificam a custódia preventiva, corroborando a decisão impugnada.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEISON FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Transcrição De Decisão Oral, Ônus De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

FRANCISCO GLEISON FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata vs. gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequada instrução do writ, em razão da ausência da transcrição da decisão oral essencial ao deslinde da controvérsia; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos de gravidade concreta (apreensão de 4,1 kg de crack) que justificam a custódia preventiva, corroborando a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal