HC 1032404 - DECISAO

HC 1032404 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/8/2025 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal sem que se inaugure a competência deste Tribunal; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500340-08.2024.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DIEGO LUCAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500340-08.2024.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade flagrante apta a ser sanada via habeas corpus
  3. 3 validade da busca veicular e do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/8/2025 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal sem que se inaugure a competência deste Tribunal; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.