REsp 2224171 - DECISAO

REsp 2224171 - DECISAO

Não havendo fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio nem comprovação do consentimento válido do morador, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são nulas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: LEONARDO JOÃO TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; recorrente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Nulidade +1 more

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Parties

LEONARDO JOÃO TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ruptura da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio nem comprovação do consentimento válido do morador, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são nulas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; recorrente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar
  • Declarar a nulidade das provas derivadas do ingresso ilícito