HC 1033207 - DECISAO

HC 1033207 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e considerando a apreensão de 5,26 kg de substância derivada de Cannabis Sativa L. (skunk) e indícios de transporte entre Estados, verificou-se gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva; consequentemente, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GUILHERME CAMARGO BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0064639-35.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO GUILHERME CAMARGO BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0064639-35.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em flagrante convertido
  2. 2 Suficiência da fundamentação quanto ao periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e considerando a apreensão de 5,26 kg de substância derivada de Cannabis Sativa L. (skunk) e indícios de transporte entre Estados, verificou-se gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva; consequentemente, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.