HC 1032171 - DECISAO

HC 1032171 - DECISAO

Houve elementos concretos e idôneos (policiais em patrulhamento, local conhecido como ponto de venda de drogas, nervosismo e repasse/ocultação de sacolas pelos indivíduos) que configuraram fundada suspeita e estado de flagrância de delito permanente, legitimando a busca pessoal sem mandado; assim, não se reconhece a ilicitude das provas nem se concede o habeas corpus, não sendo cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: SERGIO ALVES BAZALHA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/concessão De Ofício)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Nulidade De Prova Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO ALVES BAZALHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e idôneos (policiais em patrulhamento, local conhecido como ponto de venda de drogas, nervosismo e repasse/ocultação de sacolas pelos indivíduos) que configuraram fundada suspeita e estado de flagrância de delito permanente, legitimando a busca pessoal sem mandado; assim, não se reconhece a ilicitude das provas nem se concede o habeas corpus, não sendo cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal