HC 1031943 - DECISAO

HC 1031943 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por vício de substitutividade, mas, de ofício, reconheceu-se que a instância originária não indicou elementos além da mera quantidade/variedade de drogas que comprovassem dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direito, diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade/variedade de droga, isoladamente, afasta o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por vício de substitutividade, mas, de ofício, reconheceu-se que a instância originária não indicou elementos além da mera quantidade/variedade de drogas que comprovassem dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direito, diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão