HC 1014046 - DECISAO

HC 1014046 - DECISAO

Não há, na via de cognição sumária do habeas corpus, prova de constrangimento ilegal: a busca pessoal e veicular foram realizadas diante de fundada suspeita (comportamento suspeito, tentativa de fuga e arremesso de celular) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantir a ordem pública ante a elevada quantidade de droga apreendida e a reincidência específica do paciente; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: NICOLLAS LORENZO SOUZA LOURENCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Medidas Cautelares +3 more

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Parties

NICOLLAS LORENZO SOUZA LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular (fundada suspeita)
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há, na via de cognição sumária do habeas corpus, prova de constrangimento ilegal: a busca pessoal e veicular foram realizadas diante de fundada suspeita (comportamento suspeito, tentativa de fuga e arremesso de celular) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantir a ordem pública ante a elevada quantidade de droga apreendida e a reincidência específica do paciente; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se