HC 1030531 - DECISAO

HC 1030531 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, depoimentos dos policiais), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se evidenciou ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL ANDERSON DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conocido para reexame de matéria fático-probatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

DANIEL ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso pessoal (art.28)
  3. 3 suficiência dos depoimentos policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, depoimentos dos policiais), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se evidenciou ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conocido para reexame de matéria fático-probatória

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.