REsp 2214376 - DECISAO

REsp 2214376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a minorante do art.33, §4º tenha sido afastada por elementos concretos que evidenciaram dedicação do réu a atividades ilícitas em comparsaria com co-réu reincidente, o regime inicial fechado mostrado pelo Tribunal de origem não foi suficientemente fundamentado com elementos concretos que justifiquem o regime mais grave; assim, sendo o réu primário, com bons antecedentes e pena definitiva inferior a oito anos (6 anos), mostrou-se adequado o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Não se reexaminou prova em recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL DO AMARAL LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art.33, §2º E §3º Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art.33, §2º E §3º Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DO AMARAL LIBERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (minorante)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º e §3º do Código Penal)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a minorante do art.33, §4º tenha sido afastada por elementos concretos que evidenciaram dedicação do réu a atividades ilícitas em comparsaria com co-réu reincidente, o regime inicial fechado mostrado pelo Tribunal de origem não foi suficientemente fundamentado com elementos concretos que justifiquem o regime mais grave; assim, sendo o réu primário, com bons antecedentes e pena definitiva inferior a oito anos (6 anos), mostrou-se adequado o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Não se reexaminou prova em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.