AREsp 2802910 - ACORDAO

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No procedimento especial da Lei 11.343/06 o recebimento da denúncia é ato formal proferido após a defesa prévia (art. 55), não podendo ser presumido tacitamente a partir da notificação para defesa; assim, o termo interruptivo da prescrição foi o recebimento formal em 10/09/2020, e o período entre essa data e a sentença de 01/12/2023 foi insuficiente para configurar prescrição retroativa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: Jonathan Moura; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Recebimento Da Denúncia, Rito Especial Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa Recebimento Da Denúncia Rito Especial Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

Jonathan Moura

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se, no procedimento especial da Lei 11.343/06, o recebimento tácito da denúncia, presumido a partir da notificação para apresentação de defesa prévia, pode ser considerado termo interruptivo da prescrição ou se deve prevalecer a data do recebimento formal após a defesa prévia.

Ratio Decidendi

No procedimento especial da Lei 11.343/06 o recebimento da denúncia é ato formal proferido após a defesa prévia (art. 55), não podendo ser presumido tacitamente a partir da notificação para defesa; assim, o termo interruptivo da prescrição foi o recebimento formal em 10/09/2020, e o período entre essa data e a sentença de 01/12/2023 foi insuficiente para configurar prescrição retroativa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.