HC 1026003 - DECISAO

HC 1026003 - DECISAO

Houve bis in idem pela valoração da quantidade/natureza das drogas tanto na fixação da pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, §4º; diante de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ERICK GABRIEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e readequar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

ERICK GABRIEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga na pena-base e na minorante (§4º do art.33) e possível bis in idem
  3. 3 fixação do patamar da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve bis in idem pela valoração da quantidade/natureza das drogas tanto na fixação da pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, §4º; diante de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e readequar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3