AREsp 2813588 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada válida com fundamento no art. 244 do CPP e na circunstância concreta de fundada suspeita (forte odor de entorpecente na sacola), a pretensão de desclassificação para uso não pode prosperar por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fração de redução (1/6) aplicada ao tráfico privilegiado é discricionária e foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza da substância apreendida, não havendo violação legal ou dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ
  2. 2 Viabilidade da desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) via recurso especial
  3. 3 Cabimento e modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 conforme discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada válida com fundamento no art. 244 do CPP e na circunstância concreta de fundada suspeita (forte odor de entorpecente na sacola), a pretensão de desclassificação para uso não pode prosperar por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fração de redução (1/6) aplicada ao tráfico privilegiado é discricionária e foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza da substância apreendida, não havendo violação legal ou dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental