HC 1027417 - DECISAO

HC 1027417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior com objeto coincidente; nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal, a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial que discutam as mesmas matérias viola o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a via adequada para apreciação da pretensão é o recurso especial ou pedido de tutela recursal urgente na origem.

Parties
Paciente: FRANCESCO BARILE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500114-30.2024.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Conversão De Pena, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Conversão De Pena Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

FRANCESCO BARILE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500114-30.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 adequação do regime prisional e conversão da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior com objeto coincidente; nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal, a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial que discutam as mesmas matérias viola o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a via adequada para apreciação da pretensão é o recurso especial ou pedido de tutela recursal urgente na origem.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.