HC 1016975 - DECISAO

HC 1016975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em parte, substitutivo de recurso próprio e por apontar matérias não apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância); além disso, não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo é complexo, a apelação estava em regular tramitação e a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade de droga apreendida e reincidência), razão pela qual não se justificou a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FLAVIO AUGUSTO MARCONI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FLAVIO AUGUSTO MARCONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação e possível constrangimento ilegal
  3. 3 análise da detração penal e competência para decidí-la

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em parte, substitutivo de recurso próprio e por apontar matérias não apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância); além disso, não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo é complexo, a apelação estava em regular tramitação e a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade de droga apreendida e reincidência), razão pela qual não se justificou a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Recomenda-se celeridade no julgamento do apelo.
  • Publique-se.