AREsp 3008186 - DECISAO

AREsp 3008186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o conjunto probatório (planta de maconha localizada na residência do réu, apreensão de 100 gramas de cocaína, arma de fogo e munições e indícios de armazenamento para terceiro) era suficiente para caracterizar o crime de cultivo/tráfico de drogas, não sendo necessária a prova de mercancia, e porque eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MIZAEL VIEIRA MARQUES; Co Ré: Andressa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cultivo De Drogas, Porte E Posse De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cultivo De Drogas Porte E Posse De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS MIZAEL VIEIRA MARQUES

Agravante

Andressa

Co Ré

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (suficiência de provas para absolvição)
  2. 2 Se a localização de planta de maconha na residência do acusado caracteriza cultivo/tráfico
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o conjunto probatório (planta de maconha localizada na residência do réu, apreensão de 100 gramas de cocaína, arma de fogo e munições e indícios de armazenamento para terceiro) era suficiente para caracterizar o crime de cultivo/tráfico de drogas, não sendo necessária a prova de mercancia, e porque eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.