HC 1020715 - DECISAO

HC 1020715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e da reiteração de pedido já apreciado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; assim, a via eleita é inadequada para revisar a dosimetria da pena ou reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 neste momento processual.

Parties
Paciente: RUBENS EFRAIN LUCIANO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RUBENS EFRAIN LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso apropriado
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades ou vícios do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e da reiteração de pedido já apreciado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; assim, a via eleita é inadequada para revisar a dosimetria da pena ou reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 neste momento processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.